1. Generalidades
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todos os produtos e serviços transacionados entre a ACL. S.A. (como fornecedor) e o seu cliente, prevalecendo, portanto, sobre quaisquer Condições Gerais, ou especiais, do cliente. A realização de uma encomenda, em relação a qualquer proposta apresentada, implica a aceitação automática e imediata destas Condições Gerais de Venda, as quais acompanham e fazem parte integrante da proposta apresentada pela ACL. S.A.
2. Oferta
Fornecimento por proposta. As condições da proposta/orçamento referem-se apenas aos fornecimentos nela especificados, individualmente negociados, não se aplicando a qualquer fornecimento adicional. A proposta da ACL. S.A. é válida pelo prazo nela estipulado. O cliente não pode em caso algum prevalecer-se de normas, especificações, prescrições, regulamentos e costumes que não tenham sido expressamente aceites e confirmados pela ACL. S.A.
3. Confidencialidade
Todos os documentos, estudos e planos, independentemente da sua natureza, tais como croquis, desenhos, cálculos, projetos, memórias descritivas e outros semelhantes, fornecidos ao cliente, e que sejam propriedade da ACL. S.A., são confidenciais. O cliente não os poderá usar para fins alheios ao acordo, nem pode comunicá-los a terceiros, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias para que tal não aconteça.
4. Encomendas
A execução de qualquer encomenda só será iniciada após a adjudicação formal da proposta/orçamento enviado, por e-mail, e, após receção do valor acordado, nos casos em que esteja sujeito a pagamento antecipado;
É obrigatória a conferência pelo cliente do material no ato da entrega. Não serão aceites reclamações de material danificado, ou em falta, que não tenha sido descrito no documento de transporte;
Encomendas de produto não standard (feitos à medida), serão acompanhadas pelo pagamento antecipado de 30% do seu valor;
Todos os custos relacionados com o estudo, preparação e desenvolvimento de produções não standard, salvo indicação em contrário, são encargo do cliente;
A ACL. S.A., reserva-se ao direito de faturar e exigir cobrança de encomendas não recolhidas no prazo de 30 dias contados do momento em que a sua disponibilidade é comunicada ao cliente;
As reclamações do cliente serão tomadas em conta desde que se enquadrem nas Condições Gerais de Venda, ou nas condições particulares.
5. Anulação e cancelamento de encomendas
O cancelamento total ou parcial das encomendas só será válido após aceitação expressa, por escrito, por parte da ACL. S.A.;
A aceitação de qualquer cancelamento ou anulação de encomenda por parte da ACL. S.A., não obriga esta empresa a aceitar idêntica encomenda nas condições anteriormente estabelecidas;
A ACL. S.A. reserva-se o direito de anular as encomendas pendentes de entrega, por falta de pagamento nas condições infra referidas;
Em todos os casos não consagrados nos números anteriores, os pagamentos que tenham sido efetuados a título de sinal e princípio de pagamento, e seus reforços, considerar-se-ão sempre perdidos em favor da ACL. S.A., que poderá ainda exigir ser ressarcida dos prejuízos a que a anulação ou cancelamento das encomendas tenham, porventura, dado lugar.
6. Preços, condições de pagamento e impostos
Os preços, salvo indicação em contrário, entendem-se sem IVA ou outros impostos. Será sempre faturado à taxa em vigor na data de fornecimento;
Sempre que ocorram alterações de preços, os novos preços serão aplicados a todas as encomendas pendentes de entrega e, tal alteração será de imediato comunicada ao cliente;
Caso o cliente não aceite o novo preço poderá anular a encomenda, informando a ACL. S.A. no prazo máximo de 8 dias a contar da data em que foi notificado de tal alteração. Decorrido este prazo, considera-se que o cliente aceita integralmente e sem reservas as novas condições;
Em caso de manutenção corretiva será apresentado previamente o valor referente à taxa de deslocação e o preço hora da equipa. Os eventuais componentes a substituir carecem de aprovação prévia do valor por parte do cliente;
Salvo estipulação expressa em sentido contrário, os materiais, fornecimentos e serviços serão sempre pagos a pronto, pelo valor da fatura;
No caso de atraso de pagamento relativamente às datas fixadas, os montantes em dívida ficam sujeitos a juros de mora, nos termos da legislação em vigor, acrescidos de 5 pontos percentuais, a título de cláusula penal;
Todas as obrigações assumidas pela ACL. S.A. com a confirmação da encomenda cessam imediatamente se o cliente faltar ao cumprimento das condições de pagamento acordadas, sendo da responsabilidade do cliente quaisquer eventuais despesas de beneficiação ou, se for caso disso, substituição das mercadorias objeto do acordo rescindido;
A ACL. S.A. poderá a qualquer momento cancelar o fornecimento de produtos e serviços, nos casos em que sejam ultrapassados os limites de crédito ou os prazos de pagamento;
São permitidas entregas e faturações parciais de encomendas e serviços.
7. Entregas, expedição, reservas e exclusões
As entregas remetem-se para a morada do cliente, salvo indicação em contrário;
Nos casos em que, a pedido do cliente, a mercadoria seja entregue em obra, o cliente obriga-se a assegurar a presença física de alguém para receber e conferir a entrega, caso contrário, a mercadoria não será entregue. Os portes associados a uma segunda entrega da mesma mercadoria serão exclusivamente suportados e pagos pelo cliente;
As encomendas são entregues em semi-reboque, sendo responsabilidade do cliente assegurar o acesso do veículo, bem como o pagamento de quaisquer taxas ou requerimentos para realização da descarga;
As descargas não podem exceder uma hora;
Caso os artigos sejam transportados em paletes, acrescerá o custo de 15€/palete podendo, estas, a encargo do cliente, ser devolvidas nas nossas instalações, para reembolso do respetivo valor;
Se a expedição for retardada, por qualquer motivo alheio à ACL. S.A., os fornecimentos consideram-se como tendo sido entregues no local e data acordados, correndo os riscos e custos com manutenção e armazenamento por conta do cliente;
Os prazos de entrega são estabelecidos a título meramente indicativo;
Os prazos de entrega são contados a partir da mais tardia das seguintes datas: a (1) da confirmação da encomenda, a (2) do pagamento do adiantamento previsto ou acordado pelas partes ou a (3) dos fornecimentos que o comprador se tiver comprometido a efetuar;
Havendo atraso no cumprimento das prestações de pagamento devidas, até ao total do valor do fornecimento, a ACL. S.A. reserva-se no direito de reter a sua prestação, atrasando a data de entrega do fornecimento;
Os prazos de entrega podem ser prorrogados em casos devidamente justificados, bem como por motivos de força maior, designadamente por dificuldades na aquisição, produção, transporte ou importação de mercadorias e, em geral, por motivos alheios à vontade da ACL. S.A. Em qualquer dos casos supracitados, a ACL. S.A. compromete-se a informar o cliente de qualquer situação estranha ao inicialmente programado pelas partes;
Apenas são aceites reservas de material por um prazo máximo de 8 dias, e sob pagamento integral do valor do material reservado;
Se nos termos do acordo celebrado a aplicação do material nas instalações for da responsabilidade da ACL. S.A., caberá ao cliente assegurar que a mesma dispõe de todas as condições para o efeito, nomeadamente, facultar o acesso ao local, fornecer todas as plantas e projetos que se revelem necessários, existência de fornecimento de água, eletricidade e todas as licenças necessárias;
Sempre que implicar trabalhos de desmontagem de materiais previamente existentes no local, a ACL. S.A. apenas se responsabiliza pelos trabalhos de desmontagem e montagem dos materiais por si fornecidos, excluindo-se todos os trabalhos de construção civil, nomeadamente alvenarias, rebocos, pinturas, abertura e tapamento de roços e furos, maciços para assentamento dos equipamentos, estruturas metálicas de assentamento dos equipamentos e para acesso a futura manutenção, impermeabilizações, abertura de curetes para passagem das infraestruturas, etc.;
Durante a execução dos trabalhos em espaços interiores com áreas reduzidas e de modo a salvaguardar as condições de higiene e segurança dos seus colaboradores, a ACL. S.A. reserva-se no direito de exigir que o espaço permaneça temporariamente desocupado de pessoas, comprometendo-se, neste caso, a executar os trabalhos no mais breve período possível;
Exclui-se também da responsabilidade da ACL. S.A. trabalhos fora do horário laboral, processos que acarretem custos associados com entidades inspetoras, certificadoras e distribuidoras e a manutenção dos equipamentos durante o período de garantia.
8. Produtos de segunda escolha
Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, consideram-se “Produtos de Segunda Escolha” aqueles que, não obstante serem suscetíveis de utilização e cumprimento da sua função normal, apresentam características, especificações técnicas, dimensões, tonalidades, acabamentos, defeitos estéticos, irregularidades ou outras desconformidades em relação aos produtos de primeira escolha da mesma gama, tal como identificados pela ACL, S.A. na proposta, encomenda, fatura, guia de remessa ou em qualquer outro documento que acompanhe o fornecimento;
O cliente declara reconhecer que o preço dos Produtos de Segunda Escolha reflete precisamente as características minguantes, imperfeições ou desconformidades acima referidas, bem como a eventual limitação da respetiva garantia;
Com a compra de Produtos de Segunda Escolha, o cliente declara que teve prévio conhecimento das respetivas características específicas e das desconformidades que os distinguem dos produtos de primeira escolha, aceitando-as expressamente e considerando-as na sua decisão de compra;
O cliente renuncia, na medida máxima permitida pela lei aplicável, ao direito de invocar qualquer defeito, falta de qualidade, vício ou desconformidade dos Produtos de Segunda Escolha que resulte, direta ou indiretamente, das características, imperfeições ou desconformidades que tenham sido identificadas e comunicadas pela ACL, S.A. nos documentos contratuais referidos no n.º 1 da presente cláusula, não podendo com base nessas características:
recusar o recebimento dos Produtos de Segunda Escolha;
exigir a sua substituição por produtos de primeira escolha;
resolver o contrato ou pedir a redução do preço;
reclamar qualquer indemnização por danos decorrentes dessas mesmas características ou desconformidades aceites.
9. Reserva de propriedade
A ACL. S.A. reserva a propriedade dos bens e equipamentos fornecidos até ao pagamento integral do respetivo preço. A restituição dos bens e equipamentos entregues e não pagos poderá ser exigida a qualquer momento, após verificada a mora no pagamento pelo devedor (cliente), sendo que, todas as despesas de levantamento e transporte do material fornecido, correm por conta do cliente;
A propriedade dos bens e equipamentos fornecidos pela ACL. S.A. apenas se transfere, para o cliente quando o valor dos mesmos for pago na totalidade;
No entanto, a partir da data da entrega dos produtos, o cliente assumirá os riscos de perda ou deterioração daqueles fornecimentos, assim como a responsabilidade pelos danos ou defeitos que daqueles possam resultar, comportando-se deste modo, como fiel depositário e legítimo possuidor do material fornecido pela ACL. S.A.;
Sob pena de indemnização, o cliente não pode recusar a restituição dos bens e equipamentos fornecidos, quer à ACL. S.A., quer a qualquer outra pessoa expressamente mandatada pela gerência desta, para o efeito;
Em caso de decisão judicial, de penhora de bens ou de insolvência do cliente, os adiantamentos recebidos pela ACL. S.A. serão automaticamente da sua propriedade, a título de sanção penal, sem prejuízo das demais obrigações/indemnizações aplicáveis.
10. Transporte. Alfândega.
Todas e quaisquer operações de transporte, seguro e despesas alfandegárias correm por conta do cliente e os fornecimentos são efetuados por sua conta e risco, não obstante as disposições relativas à reserva de propriedade. Compete ao cliente comunicar ao transportador, ainda que este haja sido escolhido pela ACL. S.A., nos prazos legais, toda e qualquer reserva quanto ao estado dos fornecimentos;
Em caso de expedição efetuada pela ACL. S.A., e na falta de estipulação em contrário, a expedição será sempre feita em porte pago à chegada.
11. Garantia
A garantia dada às pessoas singulares que se insiram na categoria de consumidor corresponde à legislação em vigor, mormente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro;
A garantia para as pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, aplica-se nos seguintes módulos:
Materiais Novos: garantia de 2 anos;
Materiais de Segunda Escolha: garantia de 1 ano;
Instalação: garantia de 2 anos;
Reparações: sem garantia.
O prazo de garantia inicia-se aquando da emissão da fatura ou da receção provisória;
A garantia fornecida não inclui encargos com mão-de-obra e deslocação inerentes à respetiva substituição de peças e/ou equipamentos, que serão suportados pelo cliente;
A garantia concedida cessa de imediato em caso de:
Ausência de Manutenção Preventiva;
Adulteração da instalação e/ou equipamentos;
Intervenção na instalação e/ou equipamentos por outras entidades que não a ACL. S.A.
12. Responsabilidade civil
Fica excluída qualquer responsabilidade da ACL. S.A. por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes de acidente ocorrido em razão da indevida utilização ou adulteração do material fornecido, ou que resultem de trabalhos de reparação, conservação ou manutenção efetuada pelo cliente ou por terceiros a seu cargo;
São da exclusiva responsabilidade do cliente quaisquer danos pessoais ou materiais que decorram do não cumprimento, por parte deste, de regras gerais, ou de indicações expressas dadas pela ACL. S.A. ou pelo seu pessoal, aquando da montagem, reparação, ou trabalhos de conservação, ou manutenção, do material fornecido;
A ACL. S.A. não responderá igualmente por quaisquer danos ou prejuízos, mesmo acidentais, que o produto, ou o seu uso, possam causar ao cliente ou a terceiros, nem por danos emergentes, lucros cessantes, perdas de negócio e/ou perdas de produção que resultem de qualquer dos seus fornecimentos e/ou serviços.
13. Devoluções
Não será aceite qualquer devolução sem a prévia aceitação expressa da ACL. S.A. quanto ao envio do material para peritagem. Os portes de envio serão sempre da responsabilidade do cliente;
Só serão aceites devoluções se as mercadorias estiverem acondicionadas nas embalagens originais e em perfeito estado. Caso se verifiquem anomalias, falta de peças ou material danificado, a ACL. S.A. reserva-se ao direito de proceder a uma desvalorização que poderá ir até aos 40%, de acordo com a gravidade da situação, ou até, não aceitar a devolução;
Não serão aceites devoluções de produto não standard (feitos à medida), a não ser nos casos de comprovado defeito de fabrico e dentro dos prazos de garantia.
14. Suspensão
Nos casos de incumprimento por parte do cliente do estabelecido no acordo, a ACL. S.A. reserva-se ao direito de suspender o acordo e adiar o prazo de entrega ou de prestação de serviços, sem que à mesma sejam imputáveis quaisquer incumprimentos ou responsabilidades pelo pagamento de sanções, penalidades ou obrigações de desempenho (tais como garantias bancárias ou outras prestações pela ACL. S.A.);
O período máximo de suspensão do acordo será de 90 (noventa) dias. Findo este prazo, a ACL. S.A. reserva-se ao direito de proceder à resolução do acordo mediante carta registada com aviso de receção;
Quando ocorra a suspensão do acordo, independentemente do motivo que a originou:
Ficam a cargo do cliente os custos de mobilização ou desmobilização do pessoal da ACL. S.A., de acordo com um montante mínimo de 20% das horas de estudo;
É devida uma taxa de armazenagem correspondente a 1% do valor dos bens armazenados, por cada mês, de armazenamento, e montante mínimo de 100€.
15. Proteção de dados
15.1. Para efeitos da legislação de proteção de dados, a ACL. S.A. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da relação comercial, com os contactos indicados no cabeçalho das presentes Condições Gerais de Venda, podendo os titulares contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do email dpo@aclweb.pt. A ACL. S.A. declara cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), na Lei n.º 58/2019, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade.
15.2. A ACL. S.A. trata os dados de identificação, contacto, faturação e execução contratual do cliente e dos seus representantes ou pessoas de contacto, estritamente necessários à relação comercial.
15.3. Os dados são tratados para as seguintes finalidades e fundamentos de licitude:
15.3.1. gestão da relação contratual, encomendas, entregas e prestação de serviços - execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);
15.3.2. faturação e cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas - cumprimento de obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD);
15.3.3. gestão de cobranças, prevenção de fraude e exercício ou defesa de direitos - interesse legítimo da ACL. S.A. (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
15.4. O envio de comunicações comerciais e informação sobre produtos, serviços e campanhas da ACL. S.A. assenta no consentimento do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), o qual é livre e facultativo, não condiciona a celebração nem a execução do contrato e pode ser retirado a qualquer momento, sem efeitos retroativos, através dos contactos indicados ou do mecanismo de cancelamento disponibilizado em cada comunicação.
15.5. Os dados podem ser comunicados a entidades subcontratadas pela ACL. S.A. (designadamente prestadores de serviços informáticos, de transporte, de faturação ou de cobrança) e, quando exista fundamento legal, a autoridades públicas competentes. A ACL. S.A. assegura que os seus subcontratantes atuam ao abrigo de contrato escrito que cumpre o disposto no artigo 28.º do RGPD.
15.6. Sempre que se verifique a transferência de dados para país terceiro ou organização internacional, a ACL. S.A. assegura a existência de um mecanismo de transferência adequado nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD.
15.7. Os dados são conservados durante a vigência da relação contratual e, após o seu termo, pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, nomeadamente o prazo de 10 anos aplicável à documentação contabilística e fiscal de suporte (artigo 40.º do Código Comercial e artigo 130.º do Código do IRC), findos os quais são eliminados ou anonimizados. Os dados tratados com base em consentimento para marketing são conservados até à retirada deste.
15.8. Nos termos e limites legais, o titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento prestado para marketing, mediante pedido dirigido aos contactos indicados, e apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
15.9. A ACL. S.A. adota as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, protegendo-os contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental.
15.10. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades dos titulares, a ACL. S.A. notifica a CNPD no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após ter tido conhecimento da mesma, nos termos do artigo 33.º do RGPD, e, sendo o risco elevado, comunica-a igualmente aos titulares afetados, nos termos do artigo 34.º do RGPD.
16. Jurisdição
No caso de as partes não chegarem a acordo amigável, fica expressamente estabelecido que todos os litígios serão da competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga – (instância e secção competentes), com exclusão de qualquer outro, mesmo no caso de apelação ou de pluralidade dos litigantes;
O cliente consumidor, em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, concretamente o Centro de arbitragem de conflitos de Consumo - Porto (CICAP), com sede Rua Damião de Gois, n.º 31, loja 6, 4050-225 Porto e endereço eletrónico www.cicap.pt, o qual possui competência genérica e âmbito territorial nacional. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).